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Ação civil do MP processa engenheiro e empresa por enriquecimento ilícito: ele era temporário na Semas

Ação civil do MP processa engenheiro e empresa por enriquecimento ilícito: ele era temporário na Semas

22 de abril de 2019

Para a promotora Eliane Moreira, houve também tráfico de influência

Para a promotora Eliane Moreira, houve também tráfico de influência

A 1ª Promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa do Ministério Público do Pará, em exercício, Eliane Cristina Pinto Moreira, ingressou, na última terça-feira (16), com Ação Civil de Responsabilidade Administrativa em matéria ambiental contra o engenheiro sanitarista William Anderson Moura De Freitas, ex-servidor público temporário da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), e contra a empresa Plamax Serviços e Coletora De Resíduos Ltda, por enriquecimento ilícito e tráfico de influência, que teriam ocorrido quando o engenheiro em questão exerceu cargo público temporário na Gerência de Projetos de Obras Civis e Infraestrutura (Geinfra-Dilpa), da Semas.

Segundo apurações feitas pelo Ministério Público após recebimento de denúncia anônima, foi constatado que o engenheiro sanitarista exercia atividades na empresa Plamax Serviços e Coletora de Resíduos LTDA, ao mesmo tempo em que ocupava cargo público na Semas, inclusive em horários nos quais deveria cumprir expediente no órgão.

Conforme a denúncia, o engenheiro sanitarista William Anderson de Freitas exercia, concomitantemente, atividades de prestação de serviços privados e exercício de função pública, com a finalidade de propiciar um possível “tráfico de influência” que poderia trazer facilitações à empresa. Na época dos fatos, o servidor trabalhava na Gerência de Projetos de Obras Civis e Infraestrutura (Geinfra-Dilpa), local de onde são liberadas as licenças ambientais, inclusive para a empresa Plamax.

Após recebimento da representação, o MPPA apurou os fatos, constatando que William Anderson Freitas foi admitido como servidor público temporário pela Semas, no dia 04 de julho de 2014, para a função de engenheiro sanitarista na Geinfra (atual Gepas), sendo removido posteriormente no dia 01 de janeiro de 2015 para a Diretoria de Licenciamento Ambiental, com idêntica jornada de trabalho. Em consulta ao sítio eletrônico da Semas, é possível observar que ainda constam informações sobre a Geinfra, mesmo após a reestruturação da Semas, verificando-se que a Gerência integrava a Coordenadoria de Indústria.

“Este setor (Geinfra) é intrinsecamente vinculado as atividades de licenciamento e conformidade ambiental de empresas dos setores de indústria, comércio, serviços e resíduos. Justamente os setores para os quais o ex-servidor prestava ilegalmente seus serviços privados”, alega a promotora Eliane Moreira, na Ação Civil.

O MPPA apurou também que o ex-servidor foi realocado na Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilap), em 01 de janeiro de 2015, justamente no momento em que a legislação do Estado do Pará foi alterada para readequar a estrutura organizacional da Semas, por intermédio da Lei Estadual n.º 8.096/2015, publicada em 01 de janeiro de 2015, estabelecendo novas atribuições à Dilap, tais como o planejamento, coordenação, execução e orientação dos licenciamentos ambientais e os demais atos autorizativos de atividades industriais, minerárias, de obras civis, de infraestrutura urbanística e saneamento, de comércio, serviços, resíduos, dentre outros.

Ainda segundo MPPA, o engenheiro assumiu a função pública de servidor temporário na Semas em 04 de julho de 2014, até 24 de novembro de 2015, período em que manteve indevidamente vínculo com a empresa Plamax Serviços e Coletora de Resíduos LTDA/ME, tendo assinado 07 (sete) registros de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), nas quais a empresa Plamax figura como contratante.

“Na verdade, a maioria das obras e serviços consubstanciados nas ART’s têm início e fim no período do contrato do referido ex-servidor”, diz a ação.

Diante dos fatos apurados, o MPPA concluiu que o engenheiro aceitou exercer atividade de consultoria para a Plamax Serviços e Coletora de Resíduos LTDA, em todo o período que permaneceu na Secretaria, dedicando-se as atividades de aferição de regularidade e licenciamento ambiental do setor empresarial, fossem na Geinfra, fossem na Dilap, assumindo, portanto, a conduta tipificada no artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que classifica como enriquecimento ilícito o ato de obter qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego.

Segundo o Ministério Público, ao contratar os serviços do então servidor da Semas, a Plamax obteve benefícios diretos, considerando que os seus procedimentos perante a Semas são relacionados à regularidade e licenciamento ambiental de setores de indústria, comércio, serviços e resíduos, local em que o servidor era lotado.

“É válido ressaltar, nesse momento, que até o ato de recebimento de benefício indireto também constitui ato de improbidade administrativa, conforme dispõe o artigo 3º da lei de Improbidade Administrativa”. “No presente caso, a empresa Plamax teve acesso direto aos produtos do ilícito, quais sejam decisões pertinentes às atribuições do agente público William na Secretaria”, afirma a promotora na ação.

No processo, com pedido de liminar de indisponibilidade de bens e proibição de contratar com o poder público, o MPPA solicita à Justiça a concessão da tutela antecipada para bloquear o valor total atualizado de R$ 588.608,01 (quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e oito reais e um centavo) da conta bancária dos réus, nos termos do artigo 7º, da Lei 8429/92 c/c artigo 300, do Código de Processo Civil; a concessão da tutela antecipada, determinando a proibição da empresa Plamax Serviços e Coletora de Resíduos LTDA de contratar com o poder público pelo prazo de 10 (dez) anos.

O MP também pede a condenação do então agente público William Anderson Moura de Freitas à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, no valor total atualizado de R$ 588.608,01 (quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e oito reais e um centavo); a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

O MPPA também requer à Justiça a condenação da Plamax Serviços e Coletora de Resíduos Ltda ao ressarcimento integral dos danos causados à administração ambiental no valor total atualizado de R$ 588.608,01 (quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e oito reais e um centavo), pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio. Texto: Ascom, com informações da 1ª PJ de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa.

FONTE: Ver-O-Fato

 

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