Direito Ambiental

Beach clubs de Jurerê Internacional não devem ser demolidos, diz STJ

Beach clubs de Jurerê Internacional não devem ser demolidos, diz STJ

Beach Club Jurerê Internacional

Beach Club Jurerê Internacional

MULTAS DE R$ 20 MIL POR ANO

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2019
Por Gabriela Coelho

Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve os cinco beach clubs de Jurerê Internacional, em Santa Catarina, alvos de uma ação civil pública que pedia a sua completa demolição. Para o STJ, devem ser removidos apenas os acréscimos efetuados nas edificações depois do acordo judicial homologado em 2006, que permitiu o funcionamento dos postos de praia.

Entretanto, a corte permitiu que seja requerida a regularização administrativa destes acréscimos, ou seja, os beach clubs vão ter que pagar indenização por danos ambientais causados pelos empreendimentos.

O relator, ministro Sérgio Kukina, rejeitou o pedido de reanálise da perícia que definiu os perímetros originais dos beach clubs. “Entretanto, voto pela possibilidade de as empresas requererem a regularização da área excedente, o que tinha sido vedado pelo TRF-4”, disse.

No julgamento, o STJ também reduziu em 80% o valor da indenização que o TRF-4 havia fixado pelo uso da área, pelos postos de praia e Habitasul, dos acréscimos erguidos depois de 2006.

“Além de retirarem as obras de ampliação dos beach clubs, os cinco empreendimentos deverão pagar multas de R$ 20 mil por ano. Já para a Habitasul, o valor da penalidade ao ano será de R$ 4 milhões. O montante deverá ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos”, disse o ministro.

Segundo o relator, quando foi proposta ação civil pública por suposta ocupação de áreas de preservação pelos beach clubs, os proprietários dos postos de praia e o grupo Habitasul firmaram Termo de Ajustamento de Conduta para a sua permanência no local. “E em contrapartida comprometeram-se a executar um Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)”, disse o ministro.

Tramitação

Em 2016, a Justiça Federal em Santa Catarina determinou a desocupação, a demolição e a retirada dos entulhos das edificações dos bares de praia ocupados de forma ilegal por empresas situadas em área de uso comum na Praia de Jurerê.

Em dezembro de 2017, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar a Apelação Cível interposta pelas partes envolvidas no processo (uma empresa administradora de imóveis, União, Ministério Público Federal, Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional (Ajin) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama)), determinou a demolição parcial das estruturas que compõem os beach clubs

Já em 2018, ministro Humberto Martins, suspendeu a ordem de demolição parcial dos beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis. A decisão era válida até o julgamento do mérito do recurso especial.

Segundo o ministro, caso a ordem de demolição tivesse sido cumprida antes da análise do recurso especial no STJ, o pedido poderia perder o objeto, uma vez que a demolição, se levada a cabo, causaria grave dano ou seria de difícil reparação.

REsp 1779097
ACP nº 5026468-07.2014.4.04.7200

FONTE: CONJUR 

Gabriela Coelho é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

LEIA MAIS:

MITOS E VERDADES 2

MITOS E VERDADES 2 – Você tem dúvidas sobre a história dos beach clubs de Jurerê Internacional? A gente explica!Saiba mais em www.jurere.com.br/saibamaisjurereinternacional

Posted by Jurerê Internacional on Thursday, August 31, 2017

 

Posts Relacionados

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *