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Direito Ambiental

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O Plenário debateu as novas regras que serão propostas por um grupo de trabalho da Câmara A comissão geral que discutiu, nesta segunda-feira (9), um novo marco legal para o licenciamento ambiental evidenciou a falta de acordo sobre o tema. Especialistas, secretários de meio ambiente, servidores públicos, e um ex-ministro do Meio Ambiente cobraram mudanças […]Continue Lendo
Direito Ambiental
As questões ambientais vêm sendo motivo de preocupação e atenção nas últimas décadas no Brasil. Não alheios a essa realidade, os defensores do meio ambiental, profissional ou voluntariamente, numa árdua e constante luta, conquistaram uma das formas de efetivar a participação democrática, interligando as políticas públicas e a realidade dos interesses/necessidades do setor Continue Lendo
Direito Ambiental
Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.867/19, que permite o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. A lei foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (27/8). Após decretar a desapropriação, o Poder Público deverá notificar o particular, enviando uma proposta […]Continue Lendo
Direito Ambiental
Consoante sabido, em benefício da manutenção da ordem pública e da pacífica convivência social, o Estado é titular do direito de punir, em âmbito penal, aqueles que atentem contra bens jurídicos especialmente tutelados, a exemplo do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é considerado um bem de natureza difusa e intergeracional, essencial à sadia […]Continue Lendo
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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta, do Senado, que estabelece novos marcos temporais para o início da contagem dos prazos para julgamento e recurso de infrações ambientais (PL 10458/18). Segundo o texto, o processo administrativo deve observar o prazo máximo de 30 dias para a autoridade competente julgar Continue Lendo
Direito Ambiental
Quase 18 meses depois, o Supremo Tribunal Federal publicou no dia 12/8 o acórdão das quatro ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas sobre o Código Florestal brasileiro. No fim de fevereiro do ano passado, o Plenário do STF reconheceu a validade de diversos dispositivos do código. O Código Florestal foi objeto de muitas discussões desde 2012. […]Continue Lendo
Direito Ambiental
Procuradores do trabalho questionam lei de Goiás que permite extrair amianto A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade da lei goiana que autoriza a extração do amianto crisotila para exportação. Segundo a entidade, a Lei 20.514 de Goiás, editada no último dia 16, afronta […]Continue Lendo
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TRF1 mantém sentença que negou pedido de indenização por danos ambientais Em ação civil pública, o Ministério Público Federal (MPF) teve apelação negada pela maioria da Quinta Turma do Tribunal Regional Eleitoral da 1ª Região. A ação, movida pelo ente público, foi ajuizada contra um fazendeiro buscando reparação do meio ambiente por danos causados por […]Continue Lendo