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Direito Ambiental

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TRF1 mantém sentença que negou pedido de indenização por danos ambientais Em ação civil pública, o Ministério Público Federal (MPF) teve apelação negada pela maioria da Quinta Turma do Tribunal Regional Eleitoral da 1ª Região. A ação, movida pelo ente público, foi ajuizada contra um fazendeiro buscando reparação do meio ambiente por danos causados por […]Continue Lendo
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Regime jurídico das áreas de preservação permanente 8 de junho de 2019 Por Talden Farias As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são localizações definidas pelo Código Florestal ou por regulamento específico onde a rigor não são permitidas as alterações antrópicas, ou seja, as interferências do homem sobre o meio ambiente, a exemplo de um desmatamento […]Continue Lendo
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Uma análise do Decreto 6.514/08, que altera regras para multas ambientais 01 de junho de 2019 Por Alexandre Burmann Recentemente, o governo brasileiro anunciou mudança no Decreto Federal 6.514/08 com o objetivo de “tornar mais ágeis as cobranças de multas ambientais no país”[1]. Saltou aos olhos de todos os observadores da área ambiental a criação […]Continue Lendo
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Burocracia do atual licenciamento ambiental pode acabar com nova lei Projeto em tramitação no Congresso promete simplificar a emissão de licença e impulsionar a economia 26 de maio de 2019 Por André Anelli, de Brasília https://player.mais.uol.com.br/?mediaId=16654444&type=video O projeto de lei 3729/2004, em tramitação no Congresso Nacional, é o tema do programa de Continue Lendo