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Direito Ambiental

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TJ-TO autoriza Oi a fazer perícia sobre instalação de estações rádio-base Clipping 29 de abril de 2019 Por Fernanda Valente A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Tocantins cassou decisão que impedia que a empresa de telefonia Oi produzisse prova pericial sobre a instalação de estações de rádio-base. Segundo o colegiado, os danos […]Continue Lendo
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Pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas por contravenções penais ambientais Clipping 27 de abril de 2019 Por Marcos Paulo de Souza Miranda A Constituição Cidadã de 1988, atenta à tendência mundial de se estabelecer mecanismos aptos a coibir a neo-criminalidade e as violações aos direitos pertencentes à coletividade, inovou o sistema de responsabilização penal até Continue Lendo
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Toda decisão deve levar em consideração a preservação ambiental, diz Fachin 22 de abril de 2019 Por Gabriela Coelho23 “Nenhum Estado ou juiz deve embasar suas decisões sem pensar no meio ambiente. Estamos em um momento de compromisso com as gerações futuras”, disse o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, em evento internacional […]Continue Lendo
Direito Ambiental
Governo publica novo Decreto sobre as disposições das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente Segundo Rodrigo Nuñez Viégas, em “As resoluções de conflito ambiental na esfera pública brasileira: uma análise crítica”, a presença do conflito ambiental na vida social tem levado a busca pela criação de dispositivos que visem dar conta do mesmo, no Continue Lendo