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Direito Ambiental

Direito Ambiental
Pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas por contravenções penais ambientais Clipping 27 de abril de 2019 Por Marcos Paulo de Souza Miranda A Constituição Cidadã de 1988, atenta à tendência mundial de se estabelecer mecanismos aptos a coibir a neo-criminalidade e as violações aos direitos pertencentes à coletividade, inovou o sistema de responsabilização penal até Continue Lendo
Direito Ambiental
Toda decisão deve levar em consideração a preservação ambiental, diz Fachin 22 de abril de 2019 Por Gabriela Coelho23 “Nenhum Estado ou juiz deve embasar suas decisões sem pensar no meio ambiente. Estamos em um momento de compromisso com as gerações futuras”, disse o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, em evento internacional […]Continue Lendo
Direito Ambiental
Governo publica novo Decreto sobre as disposições das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente Segundo Rodrigo Nuñez Viégas, em “As resoluções de conflito ambiental na esfera pública brasileira: uma análise crítica”, a presença do conflito ambiental na vida social tem levado a busca pela criação de dispositivos que visem dar conta do mesmo, no Continue Lendo
Direito Ambiental
Decisão do TJ-SP sobre direito de protocolo restabelece segurança jurídica 28 de março de 2019 Por Marcelo Terra, Francisco Ribeiro Gago e Gabriela Braz Aidar Na quarta-feira dia 27/03, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente, por maioria votos (17 a 8), a ação ajuizada pelo Ministério Público de São […]Continue Lendo
Direito Ambiental
Código Florestal prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, diz STJ Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2019 No caso de edificações construídas em zona urbana na margem de rio, as regras previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012) referentes à proteção dos cursos d’água prevalecem em relação à Lei de Parcelamento […]Continue Lendo