Direito Ambiental

Governo do MS revoga certidão municipal de uso e ocupação do solo

A Resolução nº 689/2020 de 28 de fevereiro de 2020, da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO), do Mato Grosso do Sul, como medida às ações da Lei federal n° 13.874 (da Liberdade Econômica), revoga a exigência de apresentação de certidões municipais sobre uso e ocupação do solo durante a fase de licenciamento ambiental no âmbito estadual, com intuito de desburocratizar os processos administrativos.

“Liberdade Econômica não é melhorar processo, é deixar de lado e começar a fazer diferente”, diz o secretário Jaime Verruck, titular da Semagro, ao Campo Grande News.

O art. 4º da referida Resolução revoga o § 4º do art. 8º e seguintes incisos constantes do Anexo I da Resolução Semade nº 09, de 13 de maio de 2015, que exigia a apresentação de Certidão da Prefeitura sobre o uso e ocupação do solo nos processos de diferentes tipos de licenciamentos (LP, LI, LO, LI/LO e Autorização Ambiental), como condição para expedição da licença ou autorização requerida.

Segundo o Dr. Talden Farias, em seu artigo “Questões sobre a certidão de uso e ocupação do solo“,  a certidão de uso e ocupação do solo é o documento que atesta os potenciais usos de um determinado imóvel à luz da legislação urbanística, seja do ponto de vista qualitativo ou quantitativo, desautorizada a cobrança pela sua análise, conforme estabelece o art. 5º, XXXIV da Constituição Federal.

Segundo a Resolução Conama nº 237/1997, no §1º do seu art. 10, no procedimento de licenciamento ambiental é obrigatória a juntada da certidão do município declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo.

E o ente legal e constitucionalmente outorgado poderá se manifestar favoravelmente ou não quanto ao local, tipo ou atividade pleiteada pelo empreendedor.

A Lei nº 2.257 de 09 de julho de 2001, que dispõe sobre as diretrizes do licenciamento ambiental estadual, em seu art.4º, inciso I, exige quando do requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, seja acompanhado dos documentos devidamente preenchidos por todos os requisitos materiais e legais, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade. (grifo nosso)

A intenção da revogação da exigência da certidão de usos e ocupação do solo, visando agilizar os processos ambientais, ao meu ver, é meramente questão política, vez que a não exigência ao que está disposto na Resolução do Conama nº 237/1997 poderá acarretar mais prejuízos do que benefícios ao empreendedor, bem como penalidades aos agentes públicos, a saber, entre outros:

1) O interessado, não verificando de que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo municipal, terá um custo maior de conformidade, gastos com consultorias e possíveis projetos em processo de licenciamento, que poderá será indeferido por ignorar política municipal de desenvolvimento urbano, prevista em Lei de Parcelamento e Uso e Ocupação do Solo, Plano Diretor, Código de Urbanismo, Código de Edificações, Zoneamentos ambientais etc., grande parte, exigidos pela Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades).

2) O Secretário e demais agentes ao não cumprirem exigências legais com relação a referida certidão, pacificada na jurisprudência, correm o risco de responderem por improbidade administrativa.

3) Se expedida quaisquer das Licenças Ambientais ou Autorização sem a apresentação da certidão de uso e ocupação do solo, serão nulas de pleno direito.

Portanto, revogando ou não os dispositivos nas Resoluções da SEMAGRO, prevalece o disposto no § 1º do  art. 10 da Resolução nº 237/1997, em relação a apresentação da Certidão de Uso e Ocupação do Solo nos processos de licenciamento ambiental, como também é plausível de que o empresário interessado, antes de qualquer iniciativa como a aquisição ou aluguel de terreno, utilização de um bem imóvel, ou início de processo ambiental, solicite ao órgão competente do município a Certidão de Uso e Ocupação do Solo, evitando assim futuro entraves às suas aspirações.

AUTOR: Carlos Alberto Schenato em 06 de março de 2020

Carlos Alberto Schenato é geólogo e advogado, com especialização em Gestão e Políticas Ambientais e Direito Ambiental, militando nas áreas dos Direitos do Meio Ambiente e Direitos da Mineração. schenatoadv.com

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