Licenciamento Ambiental

Congresso analisa propostas para lei geral de licenciamento ambiental

Congresso analisa propostas para lei geral de licenciamento ambiental

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal analisam diferentes propostas de criação de uma lei geral para o licenciamento ambiental. O processo de emissão de licenças ambientais é obrigatório para empreendimentos e atividades econômicas que possam causar danos ao meio ambiente e a terras pertencentes a comunidades tradicionais, como povos indígenas e quilombolas.

Sob a pressão da bancada ruralista e críticas de ambientalistas, os projetos em tramitação no Congresso preveem a dispensa de licenciamento para atividades rurais, além de prazos mais dilatados para licenças e condições especiais e simplificadas para empreendimentos considerados estratégicos para o país.

Atualmente, para que uma obra, empreendimento ou qualquer outra atividade potencialmente causadora de degradação seja autorizada em áreas de preservação, deve ser submetida a um estudo prévio de impacto ambiental (EIA). Os setores passíveis de licenciamento são: energia, mineração, energia nuclear/radioativa, petróleo e gás, recursos hídricos e transportes, entre outros, como atividades rurais.

O procedimento é regido pela Constituição Federal e regulamentada por diferentes normas e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), o Ministério do Meio Ambiente e órgãos estaduais e municipais. Dependendo do porte do empreendimento, o processo de concessão da licença pode ter três etapas: licenças prévia, de instalação e operacional, nos quais estão previstas a elaboração de diferentes relatórios e a realização de audiências públicas.

A flexibilização proposta pelos parlamentares poderia ser concedida na forma de redução dos prazos de análise, aumento de prazos de renovação das licenças, simplificação do procedimento de licenciamento ou outras medidas definidas pelos órgãos licenciadores. Em situações específicas, a obra seria submetida a uma licença única, caso apresente tecnologias ambientais para reduzir os danos. Em outros casos, o empreendedor poderá renovar a licença automaticamente por declaração, desde que mantenha as condições que deram origem à concessão.

A aprovação do projeto é almejada por alguns setores, principalmente o agronegócio, que tem demonstrado pressa em votar o projeto, mesmo em ano eleitoral. Segundo a coordenadora da bancada ruralista na Câmara dos Deputados, Tereza Cristina (DEM-MS), “o agronegócio já está contemplado na proposta”. A deputada disse à Agência Brasil que, pela bancada, o projeto já poderia ser colocado em votação a qualquer momento.

Dispensa para o agronegócio

A última versão do projeto em análise na Câmara, elaborada pelo então relator, Mauro Pereira (MDB-RS), exime a atividade agropecuária da obrigatoriedade do licenciamento. Segundo o texto, a licença é dispensada para empreendimentos de “cultivo de espécies de interesse agrícola temporárias, semiperenes e perenes, e pecuária extensiva, realizados em áreas de uso alternativo do solo, desde que o imóvel, propriedade ou posse rural estejam regulares ou em regularização”.

A proposta também restringe a palavra final sobre os impactos do empreendimento e a concessão da licença aos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). E concede às fundações Nacional do Índio (Funai) e Cultural Palmares (FCP) e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e órgãos do sistema das unidades de conservação o direito de se manifestar sem, contudo, interferir ou vetar a decisão final dos órgãos licenciadores.

Para algumas entidades ambientalistas, a dispensa de licença para atividades rurais e a restrição do poder da Funai de intervir somente em processos de licenciamento de terras indígenas homologadas ou delimitadas, são dispositivos inconstitucionais.

“São problemas graves, que não vão trazer só impactos ambientais, mas também insegurança jurídica para os empreendedores e para os órgãos ambientais, e mais judicialização. Nesse sentido, o Ministério Público Federal e a entidade que representa os ministérios públicos de meio ambiente federal e estaduais já emitiram notas técnicas afirmando a inconstitucionalidade desses pontos problemáticos”, disse Maurício Guetta, advogado do Instituto Socioambiental (ISA).

No caso das atividades agropecuárias, Guetta pondera que as licenças deveriam continuar de acordo com o potencial poluidor da produção e do local onde a atividade está instalada, considerando se está próxima a áreas prioritárias de preservação ambiental.

“Quanto a questões de atividades agropecuárias, defendemos que nem sempre deve ser aplicado o licenciamento com mais rigor, nem deve haver dispensa geral e irrestrita. O que deve ser aplicado como praxe do licenciamento é a proporcionalidade, ou seja, quando um determinado empreendimento tem impacto maior, mais profundo, intenso e significativo, esse licenciamento tem que ser mais rígido. E, se o empreendimento agropecuário tiver impacto menor ou até não tiver impacto esse empreendimento pode ter um licenciamento simplificado ou até mesmo dispensa, mas isso em casos específicos com avaliação dos órgãos ambientais”, recomenda Guetta.

Fonte: Nádia Franco – Repórter da Agência Brasil – em 08/05/2018

Veja reportagem na íntegra

Posts Relacionados

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *