Direito Ambiental

Debatedores divergem sobre licenciamento ambiental simplificado

O Plenário debateu as novas regras que serão propostas por um grupo de trabalho da Câmara

A comissão geral que discutiu, nesta segunda-feira (9), um novo marco legal para o licenciamento ambiental evidenciou a falta de acordo sobre o tema. Especialistas, secretários de meio ambiente, servidores públicos, e um ex-ministro do Meio Ambiente cobraram mudanças no texto proposto pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), relator da matéria em um grupo de trabalho da Câmara.

Deputado Kim Kataguiri (C) é o relator do grupo de trabalho que analisa o tema. Foto de Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O grupo analisa diversos projetos (Projeto de Lei 3729/04 e outros) e vai apresentar texto novo sobre o tema. Kataguiri já apresentou quatro versões de substitutivo e disse estar aberto ao diálogo. No decorrer da comissão geral, afirmou que já há uma quinta versão do texto com mudanças reivindicadas por especialistas.

Os descontentes afirmam que a proposta não trata de forma adequada as especificidades de cada região brasileira e contém regras mais flexíveis para determinados tipos de empreendimentos. Já os defensores do texto afirmam que regras descentralizadas geram confusão e insegurança jurídica para os investidores, sendo um entrave ao desenvolvimento sustentável.

Um dos principais pontos comentados trata da ampliação do uso de licenciamento ambiental por adesão e compromisso (LAC). Esse modelo simplificado permite um licenciamento automático a partir do envio de documentação exigida em lei pelo empreendedor. Cabe ao órgão ambiental fiscalizar os dados.

Para o ex-ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, o processo simplificado deve ser restrito apenas aos casos mais simples, critério não observado pelo texto em discussão no grupo de trabalho. Sarney Filho atualmente é secretário de Meio Ambiente do Distrito Federal.

“O licenciamento por adesão é permitido até mesmo para empreendimentos de significativo impacto, como a ampliação e pavimentação de rodovias na Amazônia. E a conferência de informações para expedição de licença por adesão e compromisso seria feita por amostragem, o que reduz drasticamente a força do licenciamento”, criticou.

Kim Kataguiri afirmou que o licenciamento por adesão e compromisso só será aplicado para ampliação de capacidade, modernização e manutenção de estradas que já existem. “Toda nova rodovia vai precisar passar pelo processo mais seguro, que é o licenciamento com estudos de impacto ambiental”, disse.

Ele negou que haverá “construção” de novas estradas sem licenciamento. “Não existe nenhuma possibilidade de permissão para se abrir estradas na Amazônia sem licenciamento. Isso seria inconstitucional”, disse.

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) defendeu um marco legal para o licenciamento ambiental e disse que é preciso abandonar os radicalismos e permitir a modernização da legislação ambiental. Ele defendeu ainda o LAC.

“É fantástico o licenciamento por adesão em situações de baixo impacto ambiental. Tem que haver sim o ato declaratório com o responsável técnico. Hoje você pode fazer um prédio de 100 andares, o responsável técnico assina por milhares de vida. Mas não pode licenciar um posto de gasolina numa capital e o responsável técnico não vale nada”, disse.

O deputado Nilto Tatto (PT-SP), no entanto, criticou o que chamou de ofensivas contra o meio ambiente. “Não tem sentido demonstrar esforço e, no dia a dia, votar temas como a PEC 187 sobre arrendamento de terras indígenas ou a inclusão, na Medida Provisória 884, do fim do Código Florestal”, condenou.

Sobre o licenciamento ambiental, Tatto disse que o setor público tem que buscar a preservação dos patrimônios da coletividade. “A lei geral precisa de premissas que considerem a participação social, segurança jurídica, uma legislação ambiental que olhe para o futuro e respeite as outras formas de vida. O que o relatório do projeto não faz”, disse. Tatto e outros deputados da Frenta Parlamentar Ambientalista apresentaram texto alternativo ao do deputado Kim Kataguiri.

O consultor do Instituto Democracia e Sustentabilidade, André Lima, também criticou as novas regras para o licenciamento por adesão. “Ele foi incorporado para empreendimentos simples, não para aqueles de médio impacto. A proposta também abre a possibilidade para criação, por decreto, de um regramento em paralelo para os empreendimentos considerados de utilidade pública”, completou.

A medida foi defendida pelo chefe da assessoria de Assuntos Socioambientais do Ministério da Agricultura, João Adrien Fernandes. Ele disse que a multiplicidade de regras e insegurança sobre a aplicação da lei leva servidores públicos a restringir a emissão de licenças por receio de ser processados pelo Ministério Público.

“A licença ambiental por adesão e compromisso é um instrumento para modernizar a forma do licenciamento, trazendo principalmente o poder do licenciamento para a fiscalização e não para o processo”, disse.

Sem unanimidade

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), disse que o texto que irá a voto “passará longe da unanimidade”. “Se um dia tivermos uma legislação ambiental que agrade a todos, ela não serve para nada”, disse.

Presidente da Comissão de Meio Ambiente, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) defendeu que o texto de Kim Kataguiri seja discutido ponto a ponto pelos deputados que fazem parte do grupo de trabalho. “Senão a gente acha que está trazendo a solução e, na verdade, vamos trazer mais pontos para judicialização e mais insegurança jurídica”.

Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que o aprimoramento da legislação ambiental é necessário e urgente. “A simplificação dos trâmites e da burocracia é uma exigência dos dias atuais”, disse.

Para o deputado Beto Pereira (PSDB-MS), é importante que os empreendimentos de pequeno porte sejam objeto de simplificação e de desburocratização. Ele disse que os profissionais temem a judicialização de processos de licenciamento.

Democracia

A deputada Taliria Petrone (Psol-RJ) destacou que, apesar da comissão geral e das audiências públicas, ainda não há sinal de consenso sobre o projeto. “O resultado final sequer chegou próximo de um equilíbrio entre os setores envolvidos nas políticas públicas”, disse.

Petrone disse temer que haja apenas uma aparência de democracia. ”A gente precisa fazer uma dura crítica ao método porque senão sai daqui uma ideia de que a gente vai ter um texto produto da diferença e essa não é a realidade”, disse.

O deputado Sérgio Souza (MDB-PR), no entanto, disse que não há discordância sobre todo o texto. “Na maior parte, há convergência entre todos os lados. A divergência se limita a certos pontos”, afirmou.

Souza disse que o texto vem sendo construído há 15 anos. “Queremos que não fique o pior para todos os lados e que nenhum lado seja vitorioso”, concluiu.

Reportagem – Carol Siqueira em 09/09/2019
Edição – Geórgia Moraes

FONTE: CÂMARA LEG

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Legislação Ambiental – 06/06/19 – 15:15

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