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 As micro e pequenas empresas (MPEs) gozam de proteção jurídica destacada: a Constituição (artigo 179) e o Estatuto das MPEs (Lei Complementar 123/2003) estabelecem que toda nova obrigação que as atinja deverá prever tratamento diferenciado, simplificado e favorecido. As micro e pequenas não possuem a mesmas estrutura e condições das grandes empresas para competir no Continue Lendo
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 ABNT NBR 9735 de 03/2020 – Conjunto de equipamentos para emergências no transporte terrestre de produtos perigosos estabelece o conjunto mínimo de equipamentos para situações de emergências no transporte terrestre de produtos perigosos, constituído de equipamento de proteção individual (EPI), a ser utilizado pelo condutor e pelos auxiliares envolvidos (se Continue Lendo
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 Em entrevista, Keith Alverson, diretor do Centro Internacional de Tecnologia Ambiental (IETC) do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) em Osaka, no Japão, fala sobre o Compêndio de Tecnologias para o Tratamento e a Destruição de Resíduos de Saúde.   A publicação científica aborda a gestão dos lixos hospitalares e pode auxiliar […]Continue Lendo
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 A transição para uma economia de baixo carbono força os bancos a rever suas políticas de análise de crédito e alocação de recursos Complexo eólico no Ceará: os bancos devem privilegiar setores como o de energia limpa (Luis Salvatore/Pulsar) Em março, o banco Santander adotou uma nova política de risco para a concessão de empréstimos empresariais. […]Continue Lendo
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 IBAMA altera o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e institui o regulamento de pessoas físicas e jurídicas. O IBAMA publicou duas novas Instruções Normativas (IN) este mês que tratam especificamente do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP. A IN nº11, que Continue Lendo