Direito Ambiental

Dispositivos de lei que autorizam “paredão de som” na PB são inconstitucionais

Em julgamento realizado durante Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 725/2017, do Município de Itabaiana. O diploma permite o funcionamento dos equipamentos de som automotivo, popularmente conhecidos como “paredões de som”, e equipamentos sonoros assemelhados, nas vias públicas, em datas festivas.

Lei permitia "paredão de som" em volume acima do estipulado por legislação federal

Lei permitia “paredão de som” em volume acima do estipulado por legislação federal

Na ADI 0805671-84.2017.8.15.0000, o Ministério Público estadual pediu a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 3º e 7º, II, III e IV, e do artigo 8º da lei em questão, sob o argumento de que a norma permite o funcionamento dos paredões em níveis de emissão de ruídos mais elevados do que a legislação federal e estadual.

O Parquet também argumentou que a lei permite a realização de eventos populares sem parâmetros legais de controle da poluição sonora, deixando a fixação máxima de ruídos a critério, exclusivamente, da Administração municipal.

Defendeu, ainda, que a competência para legislar a respeito da proteção do meio ambiente e controle da poluição pertence aos estados, conforme dispõe a Constituição Estadual; e que aos municípios caberia a competência suplementar da legislação federal e estadual, no que couber, também conforme a Constituição paraibana.

O relator da matéria, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, entendeu que a lei municipal de Itabaiana, ao admitir o limite de até 85,5 decibéis nas vias públicas, afrontou a regulamentação nacional, o que transmuda em inconstitucionalidade material. “Verifica-se, pois, evidente a afronta da legislação municipal ora impugnada ao texto da Carta Federal, restando, igualmente, violado o artigo 7º, VI, da Constituição do Estado da Paraíba”, ressaltou. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-PB.

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0805671-84.2017.8.15.0000

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2020

 

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