Cadastros Ambientais

Novo prazo para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – 12/2018

Mais prazo para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural

Na véspera do término do prazo para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o presidente da República prorrogou até o último dia deste ano, através do Decreto 9.395, de 30 de maio de 2018, a data limite para os proprietários rurais fazerem sua parte, requerendo o registro.

Ou seja, o final do atual governo coincidirá com o prazo para o registro dos imóveis rurais no CAR. Uma análise mais aprofundada da conjuntura que envolve as questões ambientais nos últimos tempos e uma retrospectiva do CAR nos conduzem à evidência de que existe uma motivação por trás da renovação do prazo.

Com efeito, é notório que a bancada ruralista vem colocando forte pressão pelo acolhimento de suas demandas junto ao Congresso Nacional — onde tem representatividade expressiva — e ao Palácio do Planalto, ainda que seus pleitos causem uma série de impactos negativos ao meio ambiente e, consequentemente, à sociedade.

O CAR é um registro público eletrônico autodeclaratório, obrigatório para todos os imóveis rurais, e sua finalidade é integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, formando-se uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento e recuperação da área nos limites das normas ambientais incidentes.

Trata-se de um relevante instrumento inserido pela Lei 12.651/2012, que possibilitará uma gestão mais eficiente das terras localizadas em áreas rurais do país. Para tanto, é essencial que seja primeiramente implantado e, em um segundo momento, que sejam adotadas medidas de gestão a fim de que a base de dados seja efetivamente aproveitada.

Como ele é autodeclaratório, à autoridade pública competente para administrar o CAR incumbirá a tarefa de conferir paulatinamente a veracidade do que nele constar, adotando severas medidas frente àquelas situações em que constatada a prestação de informações falsas. Se necessário, o órgão ambiental deverá fazer vistoria de campo, conforme expressamente define o parágrafo 3º do artigo 7º do Decreto 7.830/2012.

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Fonte: Conjur – Por Eduardo Coral Viegas

 

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