Direito Ambiental

MEIO AMBIENTE APROVA NOVOS PRAZOS PARA JULGAMENTO E RECURSO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta, do Senado, que estabelece novos marcos temporais para o início da contagem dos prazos para julgamento e recurso de infrações ambientais (PL 10458/18).

auto de infração

Segundo o texto, o processo administrativo deve observar o prazo máximo de 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, “contados a partir da conclusão da instrução processual”. Atualmente, a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) fala em “data da lavratura”. Poderá haver prorrogação pelo mesmo período.

Além disso, deverá ser de 20 dias, “contados da ciência ou divulgação oficial da decisão condenatória”, o prazo para o infrator apelar da condenação à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) ou à Diretoria de Portos e Costas, da Marinha do Brasil, de acordo com o tipo de autuação.

Para Izar, a proposta aperfeiçoa a legislação de crimes ambientais

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O relator, deputado Ricardo Izar (PP-SP), apresentou parecer favorável ao texto. “Consideramos que o projeto trará maior coerência jurídica ao processo administrativo de apuração das infrações ambientais”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PROPOSTA NA ÍNTEGRA: PL 10458/2018 Inteiro teor 

Fonte: Agência Câmara Notícias

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier

Edição – Natalia Doederlein 07/08/2019

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