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O que ainda falta para a Câmara aprovar novas regras de licenciamento ambiental

O início de 2020 pode ver a conclusão de um debate na Câmara dos Deputados que dura mais de 15 anos: a atualização das regras do licenciamento ambiental. O governo federal e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizaram interesse em colocar o tema como uma das prioridades legislativas do primeiro trimestre. Mas, para isso, ainda é preciso chegar a um consenso mínimo entre os deputados em torno dos pontos mais polêmicos do projeto que trata do assunto.

Para que a revisão do licenciamento ambiental vá a votação em plenário, o primeiro passo é a apresentação da nova versão do relatório do projeto de lei, que será feita pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). Ao longo de 2019, o parlamentar entregou quatro versões do texto. Todas foram contestadas por ambientalistas e por deputados da oposição ao governo de Jair Bolsonaro, que consideraram as propostas pouco favoráveis ao meio ambiente.

As críticas foram direcionadas especialmente à última versão, que foi vista pelos ambientalistas como um retrocesso em relação ao documento apresentado anteriormente por Kataguiri. A insatisfação da oposição, somada ao impacto causado pela discussão global sobre as queimadas na Amazônia, fez com que o assunto permanecesse intocado nos últimos meses de 2019.

À Gazeta do Povo, o relator declarou que a redação da quinta versão do relatório do novo licenciamento ambiental está “na parte final”. Segundo Kataguiri, o novo texto trará um “ajuste fino” do que foi apresentado na versão anterior, de modo a garantir a aprovação na Câmara e, em fase posterior, no Senado.

O que prevê o projeto de licenciamento ambiental

O projeto de licenciamento ambiental cria um marco legal e uma padronização nacional para liberar obras que possam causar impactos no meio ambiente. Embora exista discordância em torno de como as regras devam ser implantadas, há consenso quanto à necessidade de formalização de uma regulamentação.

O licenciamento ambiental contempla normas para, por exemplo, a construção de estradas em regiões com florestas e de instalação de fábricas e de barragens – tema que ganhou relevância após as tragédias de Brumadinho e Mariana. O projeto também estabelece diretrizes para a participação popular na autorização de obras de grande impacto ambiental. Há ainda normas para que sejam permitidos empreendimentos produtivos em terras indígenas e de quilombolas.

Um dos pontos mais controversos do relatório de Kataguiri é o licenciamento ambiental por adesão e compromisso (LAC). A sistemática da LAC permite que um empreendimento obtenha autorização imediata após o interessado enviar aos órgãos públicos os documentos exigidos por lei. Ao governo, caberia uma fiscalização posterior se o interessado cumpriu os requisitos legais.

Opositores do projeto apresentado por Kim Kataguiri afirmam que a LAC determina “a figura do licenciamento por exceção e não como regra”. “[O projeto de Kataguiri] não mitiga [os impactos ambientais], não analisa, não obriga a ter estudo de impacto em vários casos. Permite, na prática, que os impactos indiretos não sejam contabilizados no licenciamento de rodovias e obras de infraestrutura, o que obviamente tem muito impacto”, disse a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), em audiência promovida em outubro na Câmara para discutir o licenciamento ambiental.

Deputado Kim Kataguiri

Kataguiri disse que a nova versão do relatório permitirá a LAC apenas para projetos de baixo impacto ambiental. Outra modificação que o deputado adiantou que será feita na quinta versão do texto é a necessidade de os empreendimentos considerarem os impactos ambientais indiretos das obras. Isso não estava presente na quarta versão do texto.

Confiança na aprovação

Kataguiri disse esperar que o projeto receba “de 280 a 290” votos favoráveis na Câmara – o suficiente para a proposta ser aprovada. “Tenho conversado com os principais setores para conseguir uma maioria que garanta a aprovação do projeto. Sei que é impossível haver um consenso em torno de um tema desse tipo, que é técnico e também muito polêmico. Vai ter muito barulho e muita gritaria, com certeza”, afirma o deputado.

Uma ação que a oposição fez em contrariedade ao projeto de Kataguiri foi a elaboração de um relatório alternativo. O texto foi assinado pelos deputados Nilto Tatto (PT-SP), Talíria Petrone (Psol-RJ) e pelo presidente da Comissão do Meio Ambiente da Câmara, Rodrigo Agostinho (PSB-SP). Entre as sugestões do documento paralelo está o fortalecimento da participação de instituições como a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a Fundação Palmares nos procedimentos para o licenciamento ambiental.

Vice-líder do governo no Congresso, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) avalia que as manifestações da oposição não levarão a uma derrubada da iniciativa. “Qual seria a objeção do Congresso para ser contra uma proposta que leva à diminuição da burocracia? Para criar uma norma que obrigue o Estado a ter um prazo para dizer sim ou não a um projeto? Pela lógica, não há porque o Congresso não imitar países como Alemanha, Noruega e Canadá, que têm legislações boas nesse setor”, afirma Bittar.

O governo promete apoio para ver o projeto do licenciamento ambiental aprovado. “Nós temos total interesse que isso seja aprovado. Não posso entrar no mérito do Legislativo. Mas no que pudermos ajudar, vamos contribuir”, diz o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

FONTE: PÁGINA DO ESTADO. Redação em 10 de fevereiro de 2020

 

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