Outorgas Ambientais

Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos

1.DEFINIÇÃO DE OUTORGA

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos pelo qual o Poder Público autoriza o usuário de recursos hídricos, sob condições preestabelecidas, a utilizar a água ou realizar interferências hidráulicas nos corpos hídricos, necessárias ao seu consumo e às suas atividades produtivas.

É, portanto, um ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante (União, Estados ou Distrito Federal) faculta ao outorgado (requerente) o direito de uso de recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato.

2.OBJETIVO DA OUTORGA

Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.

3.IMPORTÂNCIA DA OUTORGA

-Disciplina a utilização e compatibiliza demanda e disponibilidade hídrica;
-Não será embargado e nem pagará multas o detentor da outorga preventiva ou da outorga de direito de uso de recursos hídricos;
– Em situações de estiagem, seu uso será garantido, exceto se houver usos mais nobres como consumo humano e dessedentação de animais;
-A outorga é pré-requisito para o licenciamento ambiental, certificação ambiental, conseguir empréstimos bancários e, até mesmo, para instalação da rede elétrica de empreendimento que faz usos de recursos hídricos;
-Em situações de conflito pelo uso da água, o usuário outorgado terá seus direitos preservados.

4. SITUAÇÕES QUE REQUEREM OUTORGA DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS

A derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo hídrico para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo em processo produtivo; o lançamento de efluentes em um corpo hídrico, tratados ou não com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo hídrico.
Qualquer obra ou serviço de interferência hídrica, que possam influenciar o regime hídrico de um determinado curso d’água ou de um aquífero.

 

Fonte: SEMAS – PARÁ

Posts Relacionados

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *