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Outorgas Ambientais

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 Suspensa lei do Pará que institui taxa de fiscalização sobre atividades hídricas O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente a eficácia de lei que institui taxa de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos no Pará. Segundo o ministro, há desproporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da Continue Lendo