Licenciamento Ambiental

PBH implanta Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS)

PBH implanta Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS)

A partir desta quinta-feira, dia 13, a Prefeitura BH implanta uma série de procedimentos que visam racionalizar o licenciamento ambiental e incentivar o desenvolvimento sustentável. A medida é mais uma iniciativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente no âmbito do Programa de Melhoria do Ambiente de Negócios da capital mineira, que promove ações de desburocratização no relacionamento entre empreendedores e administração municipal.

Imagem gráfica. Um homem segura um papel. Há um texto "licenciamento ambiental simplificado"

As simplificações na obtenção da licença ambiental decorrem do Decreto Municipal nº 16.787/17, da Deliberação Normativa do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM) nº 90/18 e da Portarias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA nº 13 e nº14/18. Para o secretário municipal de Meio Ambiente, Mário Werneck, a medida contribui para a regularização de empreendimentos de forma mais racional na medida em que aqueles que geram menor impacto ambiental passam a contar com um trâmite automatizado, mais simples e mais rápido.

“Parte dos empreendimentos poderá obter a licença de forma imediata, mediante a análise automática pelo sistema, uma vez que as informações prestadas serão asseguradas por meio de parâmetros preestabelecidos, termo de responsabilidade e fiscalização após a emissão da licença. Com a medida entrando em vigor, vamos desburocratizar e agilizar a vida do empreendedor de BH e dar seguimento ao serviço de licenciamento, possibilitando que a cidade se desenvolva de forma sustentável”, afirmou Werneck.

Agora, o empreendedor do segmento industrial, comércio e serviços, a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), passa a ter seu empreendimento classificado de acordo com o porte e potencial poluidor. Os empreendimentos de menor repercussão ambiental passam a responder pela internet a uma série de questões elaboradas pela administração municipal que permitem a obtenção da licença ambiental de forma ágil e simplificada.

Praticidade

O empreendimento que se classifica como de menor repercussão ambiental vai realizar todas as etapas pela internet, ou seja, não será mais necessário o protocolo presencial do pedido e nem a presença do fiscal municipal para a obtenção da licença ambiental. Essa mudança vai agilizar o licenciamento que, dependendo da situação, poderia demorar mais de 180 dias para ser obtido. O empreendedor que atender aos pré-requisitos ambientais e assumir o termo de responsabilidade terá que pagar uma taxa correspondente que é gerada pelo próprio site. Assim, já passa a ter sua licença emitida eletronicamente.

“Vale ressaltar que o Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) não exime o empreendedor das responsabilidades civis e criminais caso não venha a cumprir os requisitos exigidos para a obtenção da licença”, explicou Pedro Franzoni, diretor de Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, uma vez que a dispensa da vistoria prévia não significa que a Prefeitura não realizará fiscalizações no estabelecimento.

Para os empreendimentos de maior repercussão ambiental a legislação também traz melhorias, mantendo a apresentação de documentos no BH Resolve e fiscalização prévia.

Para o secretário municipal adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão e subsecretário de Modernização da Gestão, Jean Mattos, o Licenciamento Ambiental Simplificado é mais uma iniciativa que visa desburocratizar e simplificar o dia a dia do empreendedor na capital. “Pautado pelo princípio da boa fé, pela utilização da tecnologia e pela simplificação de procedimentos, o que está sendo feito, não só na Secretaria de Meio Ambiente, mas direcionando a atuação de todos os órgãos e entidades do Município, vai deixar a administração municipal mais acessível para os empreendedores e, dessa forma, incentivar o desenvolvimento da cidade”, afirmou Jean Mattos.

Como solicitar o Licenciamento Simplificado?

O LAS é dividido nas modalidades de LAS/Cadastro de Informações Ambientais e LAS/Relatório de Informações Ambientais. A diferença é que o primeiro é inteiramente autodeclaratório com emissão automática da licença. Já no segundo há uma etapa de análise documental e de consistência de informações prévia à emissão da licença, que será deferida caso todos requisitos tenham sido atendidos.

O Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS), nas duas modalidades, será realizado em uma única fase totalmente eletrônica. No portal da REDESIM o empreendedor deve clicar no serviço “licenciamento”.

Passo a Passo do Licenciamento Ambiental

REDESIM

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios no Brasil, REDESIM, regulamentada na Lei Complementar 123/2006, Lei Federal 11.598 de 2007, Decreto nº 353 de 2016, tem a missão de Simplificar e integrar o processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, nos âmbitos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, contribuindo para o aumento da competitividade do País.

A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio do Programa de Melhoria do Ambiente de Negócios, vem promovendo a integração dos serviços municipais aos serviços do Estado e do Governo Federal em uma plataforma digital única, para uma sistemática completa, padronizada e simplificada de registro e licenciamento.

Fonte: Prefeitura Belo Horizonte em 11/09/2018

 

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