Licenciamento Ambiental

Projeto de lei deixa estados definirem regras sobre licenciamento ambiental

Atualmente, as unidades federativas seguem normas estipuladas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, havendo algumas particularidades em alguns

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O projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que tramita na Câmara, pretende dar carta branca para que cada estado defina, de forma independente, quais serão as regras de seus processos de licenciamento.

Pela proposta mais recente do projeto de lei relatado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), cada estado fica livre para definir seu rito de licenciamento, se terá ou não estudo de impacto ambiental (EIA-Rima), se este se dará em uma ou três fases, quanto tempo deve durar etc.

Ambientalistas criticam o PL e temem competição entre estados para atrair investimentos.

Atualmente, os estados seguem normas nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, havendo algumas exceções de regras criadas, por exemplo, por Minas Gerais, Santa Catarina e Bahia.

Ambientalistas chamam atenção para os riscos de haver um tipo de disputa entre estados para atrair empreendimentos. Kataguiri disse que o repasse de decisões às unidades federativas não cria fragilidade ou disputas por empreendimentos. “Já existe hoje essa possibilidade dos estados definirem dispensas e licenciamento simplificado.

Santa Catarina, do PSL, faz isso. A Bahia, do PT, também faz isso. Eu estou limitando isso para empreendimentos de baixo impacto”, comentou. “Não há risco dessa guerra anti ambiental, tanto que o estado que mais recebe investimento é São Paulo, que tem regras mais rigorosas.”

Outro ponto criticado é que o texto não prevê compensações ambientais para impactos indiretos causados pelos empreendimentos.

Na construção de uma usina, por exemplo, um município que tem seu território coberto por um lago seria compensado, mas aquele que está próximo e que receberia todo o fluxo populacional do projeto – caso típico de impacto indireto – não seria contemplado com compensações. Kataguiri disse que os impactos indiretos estarão garantidos.

O PL retira do Instituto Chico Mendes (ICMBio) o poder de veto a empreendimentos. O órgão responsável pelas unidades de conservação se manifestaria em determinadas situações, mas não teriam poder de barrar obras que passassem por determinadas florestas protegidas.

Outro item polêmico atribui ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos agricultores o mesmo peso de um licenciamento ambiental. Segundo o relator, a equiparação do CAR ao licenciamento ambiental é um tipo de medida “que ocorre em qualquer lugar do mundo”.

Kim Kataguiri, que recebeu a relatoria do PL do Licenciamento em abril do ano passado, por indicação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, trabalha na quinta versão do texto. O plano é colocar o PL em votação na Câmara o mais breve possível.

FONTE: CANAL RURAL / O ESTADÃO. Em 19 de fevereiro de 2020

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