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Punição maior por extração ilegal de minérios está na pauta da Comissão de Meio Ambiente

Punição maior por extração ilegal de minérios está na pauta da Comissão de Meio Ambiente

Projeto que agrava a pena para quem extrai recursos minerais sem autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a liberação obtida do poder público, está na pauta da Comissão de Meio Ambiente (CMA) nesta terça-feira (5). Além dessa proposta, há 15 outros itens, sendo que 14 serão analisados em caráter terminativo, podendo seguir diretamente para a Câmara dos Deputados — a menos que haja recurso para análise em Plenário.

O PLS 63/2017, do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), determina que os infratores, hoje punidos com seis meses a um ano de detenção, recebam pena de um a cinco anos de reclusão, mantida a aplicação de multa. No projeto, ele observa, por exemplo, que tem aumentado a extração ilegal de areia dos leitos dos rios, o que provoca graves consequências ambientais, como o assoreamento e a destruição dos cursos d’água.

O projeto trata da pena prevista para a prática na lei dos crimes ambientais. Ela também está tipificada na lei dos crimes contra a ordem econômica, uma vez que os recursos minerais são classificados pela Constituição Federal como bens da União. O relator do texto, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), defende a conduta seja punida em “concurso formal de crimes”, modalidade em que o infrator, com uma só ação, pratica mais de um crime – ou seja, um crime contra o meio ambiente e outro contra a ordem econômica.

Fonte: Agência Senado

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