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Direito Ambiental
 A Lei Federal 13.964, de 24 de dezembro de 2019, denominada popularmente como “Lei Anticrime”, inovou substancialmente o ordenamento jurídico penal e processual penal do Brasil com vistas a aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção, além de reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal. Como […]Continue Lendo
Direito Ambiental
 Consoante sabido, em benefício da manutenção da ordem pública e da pacífica convivência social, o Estado é titular do direito de punir, em âmbito penal, aqueles que atentem contra bens jurídicos especialmente tutelados, a exemplo do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é considerado um bem de natureza difusa e intergeracional, essencial à sadia Continue Lendo