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Direito Ambiental
Lei que reforça desigualdade social e danos ambientais na Amazônia é inconstitucional, afirma PGR Para Raquel Dodge, norma contribui para concentração de terra e autoriza transferência de bem público para pessoas de média e alta renda A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a inconstitucionalidade da Continue Lendo
Administração
Lei dispensa autenticação e reconhecimento de firma em órgãos públicos Com entrada em vigor, medida torna processos mais rápidos e reduz tempo de espera Lei sancionada no dia 09/10 dispensa apresentação de documentação autenticada e reconhecimento de firma em órgãos públicos. Ao reduzir a burocracia, a expectativa é que se torne mais rápido o acesso […]Continue Lendo