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Direito Ambiental
 No artigo desta semana pretendemos tratar de um tema ainda pouco explorado, sobretudo, quando se trata da tributação no agronegócio. Trata-se do chamado Pagamento por Serviços Ambientais — PSA. A Constituição Federal, em seu artigo 225, caput, prescreve: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e […]Continue Lendo