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Direito Ambiental
 Código Florestal prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, diz STJ Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2019 No caso de edificações construídas em zona urbana na margem de rio, as regras previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012) referentes à proteção dos cursos d’água prevalecem em relação à Lei de Parcelamento […]Continue Lendo
Direito Ambiental
 STJ discutirá se concessão de licença exime indenização por dano ambiental O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Nery da Costa Júnior, admitiu a subida de recurso do Ministério Público ao Superior Tribunal de Justiça para discutir se a concessão de licença ambiental exime empresas de indenizar pelos danos causados. O caso […]Continue Lendo