Licenciamento Ambiental
Modernização da lei em tramitação na Câmara dos Deputados foi destaque do Conexão Brasília O novo marco legal para o licenciamento ambiental (PL 3729/2004) no Brasil foi um dos destaques do programa Conexão Brasília que foi ao ar nesta terça-feira, 10. A deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), afirmou que […]Continue Lendo
Direito Ambiental
O Plenário debateu as novas regras que serão propostas por um grupo de trabalho da Câmara A comissão geral que discutiu, nesta segunda-feira (9), um novo marco legal para o licenciamento ambiental evidenciou a falta de acordo sobre o tema. Especialistas, secretários de meio ambiente, servidores públicos, e um ex-ministro do Meio Ambiente cobraram mudanças […]Continue Lendo
Direito Ambiental
As questões ambientais vêm sendo motivo de preocupação e atenção nas últimas décadas no Brasil. Não alheios a essa realidade, os defensores do meio ambiental, profissional ou voluntariamente, numa árdua e constante luta, conquistaram uma das formas de efetivar a participação democrática, interligando as políticas públicas e a realidade dos interesses/necessidades do setor Continue Lendo
Direito Ambiental
Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.867/19, que permite o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. A lei foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (27/8). Após decretar a desapropriação, o Poder Público deverá notificar o particular, enviando uma proposta […]Continue Lendo
Direito Ambiental
Consoante sabido, em benefício da manutenção da ordem pública e da pacífica convivência social, o Estado é titular do direito de punir, em âmbito penal, aqueles que atentem contra bens jurídicos especialmente tutelados, a exemplo do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é considerado um bem de natureza difusa e intergeracional, essencial à sadia […]Continue Lendo
Direito Ambiental
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta, do Senado, que estabelece novos marcos temporais para o início da contagem dos prazos para julgamento e recurso de infrações ambientais (PL 10458/18). Segundo o texto, o processo administrativo deve observar o prazo máximo de 30 dias para a autoridade competente julgar Continue Lendo
Direito Ambiental
Quase 18 meses depois, o Supremo Tribunal Federal publicou no dia 12/8 o acórdão das quatro ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas sobre o Código Florestal brasileiro. No fim de fevereiro do ano passado, o Plenário do STF reconheceu a validade de diversos dispositivos do código. O Código Florestal foi objeto de muitas discussões desde 2012. […]Continue Lendo
Administração
Quando nos deparamos com administrador/sócio de empresas respondendo por crime em razão de sua função, temos que verificar se realmente concorreu para que o fato fosse praticado, sob pena de ocorrer a responsabilidade objetiva. A conjugação dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais precedentemente transcritos revela, de forma cristalina, que a responsabilidade Continue Lendo